Modelo de Requerimento para Solicitar Redução de Carga Horária

Doc. 1294

Modelo de Solicitação e Declaração usada por funcionário / estagiário com o objetivo de menos horas trabalhadas - CONFIRA!

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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