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Modelo de Procuração para Representação em Licitação

Outorga de mandato para representação em licitações junto a órgãos da Administração Pública - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 990
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 21, 23, 26
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Decreto-lei 9.502/1946
(D.O. 27/07/1946)
Sindicato. Eleição. CLT. Alteração.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7173.2900

1 - TARJ. Mandato. Procuração. Atualização. Resistência. Representação. Irregularidade. Inocorrência.

«O simples fato de ser muito antiga a procuração, não torna inválida a representação. A morte do outorgante da procuração não pode ser presumida.»()

Doc. ADM Direito 142.5855.7005.1100

2 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. Recurso ()

Doc. ADM Direito 103.1674.7181.7000

3 - TST. Mandado. Irregularidade de representação processual. Fotocópia autenticada em cartório da procuração outorgada ao subscritor do recurso ordinário.

«Estando a procuração devidamente autenticada em cartório, tem-se como regular a representação, pois o art. 830/CLT autoriza expressamente a juntada aos autos de documentos não originais, desde que conferida a respectiva pública-forma, não podendo prevalecer a tese do Regional de que a procuração só é válida se apresentada no original.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7294.6400

4 - TRT 15 Região. Advogado. Mandato. Trabalhador doméstico. Representação processual. Procuração firmada pela dona da casa. Representação válida. Desnecessidade de cada membro da causa outorgar mandato.

«Se a reclamação trabalhista objetiva reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, a procuração firmada pela dona da casa supre a ausência de procuração de cada membro da unidade familiar.»()

Doc. ADM Direito 155.3422.7002.0000

5 - TRT 3 Região. Representação processual. Regularidade. Recurso. Irregularidade de representação. Procuração outorgada para defesa em processo com objeto diverso. Não conhecimento.

«A irregularidade de representação pela outorga de procuração com o propósito de defender interesses relativos ao «Vale Cesta Extra» obsta o conhecimento do recurso interposto em processo cujo objeto é a definição de critérios de progressão horizontal.»()