Lei Complementar 31/1977 - Arts.46-47-48-49-50-51-52
EMENTA: Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
207 normas e 3.191 artigos encontrados
EMENTA: Modifica o art. 6º da Lei Complementar 1, de 9/11/1967.
EMENTA: Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar 14, de 08/06/1973, que estabelece Regiões Metropolitanas.