Seção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DO ARRESTO(Ir para)
- Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios
- Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.
§ 1º - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.
§ 2º - O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.
STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios, aplicação do CPC/2015, art. 827. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Exame de ofensa aos arts. 5º e 150, II, da Constituição da República. Competência do STF. Condenação em honorários advocatícios. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Segundos embargos de declaração que se limitam a reiterar os argumentos dos primeiros. Caráter protelatório. Aplicação de multa com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de título extrajudicial. CDA. Fixação de verba honorária no despacho inicial. Aplicação do CPC/2015, art. 827. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão que não conheceu do apelo da embargada, por deserção - Alegação de omissão com relação à majoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Majoração descabida, na incidência do CPC/2015, art. 827, §2º - Prequestionamento - Desnecessidade da expressa menção de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC 2015, art. 1.025 - Embargos rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJSP Execução fiscal. ICMS. Insurgência contra o despacho inicial que arbitrou honorários advocatícios de 10% do valor do débito (CPC/2015, art. 827). Descabimento. Honorários advocatícios de caráter provisório fixados para a hipótese de pagamento imediato do débito, sujeitos a reavaliação quando do julgamento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento não provido. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Inocorrência de cobrança nos autos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 827. Aplicabilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ agravo interno nos embargos de divergência. Limite dos honorários advocatícios recursais. Ausência de similitude fático jurídicia. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
Execução. Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 652-A (Execução. Quantia certa. Honorários advocatícios).