Lei 9.307, de 23/09/1996, art. 4

STJ Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Prescrição. Teoria da actio nata. Mais detalhes

STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processo civil e civil. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à nulidade da cláusula compromissória de arbitragem enfrentada expressamente pelo colegiado - Previsão contratual que atende ao disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.  Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória. Convenção de arbitragem. Alegação de violação da CF/88. STJ. Incompetência. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ. Cláusula compromissória. Existência de negociação paritária. Afastamento dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Mais detalhes

TJSP RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula» - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de Ementa: RECURSO INOMINADO DO CORRÉU - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - Invocação pelo locador - Acolhimento - Contrato de locação de imóvel que seguiu à risca o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º, com destaque «em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula» - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução de mérito, com esteio nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração em agravo interno. Contrato de compartilhamento de postes celebrado por empresa prestadora de serviços de tv a cabo e internet e concessionária de serviços de energia elétrica. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º). Análise pelo poder judiciário. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Embargos de divergência no recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação cominatória para entrega de imóvel. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade. Nulidade. Mais detalhes