Lei 6.950, de 04/11/1981, art. 4

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuições destinadas a terceiros. Base de cálculo. Acórdão que indefere liminar. Natureza precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Na origem. Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Contribuições. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto no Lei 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito tributário e intertemporal. Contribuições parafiscais ao senai, sesi, sesc e senac. Base de cálculo. Limitação. Teto de vinte salários mínimos previsto no art. 4º, documento eletrônico vda40995908 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Regina helena costa assinado em. 12/04/2024 18:22:03publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 6f4088b8-52c7-4411-a7fa-4bf6e73cd662 parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Revogação pelo Decreto-lei 2.318/1986. Modulação de efeitos. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Alegação de tema repetitivo. Matéria não discutida na origem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Civil. Administrativo. Contribuições patronais. Limitação a 20 salários mínimos. SESI e Senai. Intervenção. Assistente da união. Pretensão que não fora objeto da decisão agravada. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiência recursal. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação. Ausência. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Contribuições destinadas às terceiras entidades. Agravo não provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intimação para complementar as custas e efetuar o recolhimento devido. Juntada do comprovante de pagamento e recolhimento em dobro atendidos. Deserção afastada. Matéria afetada. Devolução à origem. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno em tutela provisória em recurso especial. Sobrestamento do recurso especial na origem. Aguarda julgamento do Tema 1.079/STJ. Ausência de fumus bonis juris e periculum in mora. Ausência de juízo positivo de admissibilidade na origem. Decisão que não é teratológica. Recurso não provido. Mais detalhes