Capítulo XIII - DAS CONSEQÜÊNCIAS DA INEXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES(Ir para)
Art. 1.056- Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos.
CCB/2002, art. 389 (dispositivo equivalente).STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Restituição de valores. Alegada violação aos CCB, art. 159 e CCB, art. 1.056 /1916. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Construtora. Prescrição. Solidez e segurança. Prazo quinquenal de garantia. Danos. Não apresentação. Súmula 194/STJ. Descumprimento contratual. Ciência do dano. Possibilidade. Não exercício. Prazo vintenário. Prescrição. Reconhecimento. Mais detalhes
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STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB/1916, art. 1.245. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de reparação de danos morais. Falha da estipulante na comunicação do sinistro à seguradora. Perda do direito à indenização securitária. Indenização por danos morais devida. Ausência de vinculação ao valor pleiteado na inicial. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Ausência de pedido de indenização por danos morais. Relação contratual. Não incidência da Súmula 54/STJ. Agravo a que se nega provimento. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Alegação de omissão. Tema explicitamente tratado. Omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Descabimento. Inexistência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição. Mais detalhes
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STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo disciplinar. Óbito do impetrante. Sucessão por herdeiro. Ilegitimidade ativa da viúva. Direito personalíssimo. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Mais detalhes
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STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Ação indenizatória. Nexo de causalidade. Ônus da prova. Distribuição do ônus probatório. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil do empregador. CPC/1973, art. 333. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 389 e 927. CCB, art. 1.056. CLT, art. 157. Mais detalhes
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TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Prejuízo moral e/ou material no âmbito trabalhista. Danos emergentes e lucros cessantes. Conceito do vocábulo «dano». Crédito trabalhista. Incidência de juros e correção monetária. Ganho de capital. Considerações do Juiz Valdir Florindo sobre o tema. CCB, art. 159, CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CLT, art. 459. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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