Decreto 20.910, de 06/01/1932, art. 1

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Preterição. Prescrição da Lei 7.144/1983. Inaplicabilidade. Incidência da prescrição quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença concessiva de mandado de segurança. Valores retroativos devidos a partir da execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de acórdão coletivo. Prescrição. Ausência. Termo inicial. Alteração das conclusões locais. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Procedimento para aplicação de multa. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Mais detalhes

STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Mandado de segurança. Prescrição não reconhecida pelo tribunal a quo. Suposta ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Razões recursais dissociadas que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mais detalhes