CP - Código Penal, art. 70

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Existência de provas produzidas judicialmente. Crime único. Impossibilidade. Constatação de desígnios autônomos. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, por duas vezes, em concurso formal. Art. 157, § 2º-A, I, do CP. CP, na forma do CP, art. 70, caput. Estupro. CP, art. 213, caput, em concurso material. CP, art. 69, caput. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Aplicação do coeficiente de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínimas e máximas dos tipos penais incriminadores. Discricionariedade vinculada do julgador. Manutenção do quantum adotado pelo tribunal de origem. Critério proporcional e em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Agravo regimental conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 302, § 1º, I, da Lei 9.503/1997, por duas vezes (02 vítimas); 303, c/c o art. 302, § 1º, I, por quatro vezes (04 vítimas), todos na forma do CP, art. 70; e 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Possibilidade de exercício dos corolários do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não demonstrado. Apontadas irregularidades ocorridas no bojo do inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento. Fração de 2/5. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Concurso formal impróprio. Pretensão de afastamento de desígnios autônomos. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios qualificados. Violação do art. 73, c/c o CP, art. 70. Erro na execução. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 71. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da primeira fase. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato e tráfico de drogas (22,1kg de cocaína e 4,12kg de crack ). Violação dos arts. 3º-A e 386, III, ambos do CPP. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Jurisprudência da sexta turma. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 156. Tese de indevida inversão do ônus da prova. Não verificação. Plausibilidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Pleito de reconhecimento da consunção. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação do CP, art. 70. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de aplicação do concurso formal. Inviabilidade. Bens jurídicos distintos e mais de uma ação reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente o avaliado modus operandi do agravante, evidenciado pela prática do crime em concurso de pessoas, no exercício da função pública. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Crime de peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Vetoreis judiciais desfavoráveis. Tese de valoração inidônea. Não ocorrência. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Culpabilidade. Condição de policial civil. Consequências do crime. Reinserção no seio social de enorme quantidade de drogas, as quais haviam sido retiradas de circulação em decorrência do trabalho exitoso da polícia militar. Alegação, subsidiária, de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Restituição de coisas apreendidas. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Tribunal do Júri. Homicídios qualificados tentado e consumado e embriaguez ao volante. Violação de princípio constitucional. Pretensão descabida. CP, art. 70. Falta de prequestionamento. Tese que não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Ausência de comando normativo e indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 476. Alegação de nulidade do feito. Negativa do pleito do Ministério Público e não demonstração do prejuízo. Deficiência nas razões do apelo nobre. Razões dissociadas e fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Mais detalhes