CM - Código de Minas, art. 24

- A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono delimitador da área.

Parágrafo único - Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo título.

Redação anterior (original): [Art. 24 - No caso de retificação ao Alvará de Pesquisa, o prazo começará a correr a partir da data do Alvará retificador.]