Novo Código de Processo Civil, art. 223

STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prazo de interposição do recurso de apelação. Print. Caráter informativo. Justa causa não configurada. Intempestividade mantida. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pleito de reabertura do prazo em razão de acometimento de doença pelo advogado da parte. Necessidade de demonstração da absoluta impossibilidade para a prática do ato processual ou para substabelecer os poderes recebidos. Precedentes. Ausência de comprovação. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processo civil. Agravo interno. Interposição fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Alegação de justa causa para reabertura do prazo para recorrer. CPC/2015, art. 223. Não ocorrência. Impossibilidade absoluta para a prática de atos processuais não comprovada. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Intempestividade. Informação sobre o prazo fornecida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem. Não comprovação. Decisão da presidência mantida. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da demandada. Mais detalhes

STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos a execução. Nota promissória. Dissolução de sociedade. Novação envolvendo o título. Extinção. Apelo do credor apenas para fixação de honorários. Acórdão que reconhece nulidade da sentença e acolhe os embargos a execução, impondo honorários ao credor apelante. Alegada reformatio in pejus. Recurso não conhecido por deserção e regularização da representação processual deficiente. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Abertura de novo prazo. Não cabimento. Deserção configurada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal da autora. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Argumentos genéricos. Ofensa aos CPC/2015, art. 223 e CPC/2015 art. 507. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Provedor. Fornecimento de dados. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fornecimento de dados. Impossibilidade. Lapso temporal. Preclusão. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Não demosntração do dissídio jurisprudencial. Mais detalhes