- Para propor, ou contestar uma ação, é necessário ter legítimo interesse econômico, ou moral.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .Parágrafo único - O interesse moral só autoriza a ação quando toque diretamente ao autor, ou à sua família.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente) .STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes pendentes. Prisão preventiva. Paciente não localizado para constituir novo defensor. Funcionário público. Endereço funcional. Evasão não caracterizada. Ordem concedida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Suspensão serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CCB, art. 76. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Montante da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput» e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Previsão no ordenamento jurídico anterior a atual Constituição. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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TAPR Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Imprensa. Reportagem. Alegada ofensa à família. Familiares do diretamente atingido. Exame caso a caso. Lei 5.250/67, art. 49. CCB, art. 76, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes
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