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CP - Código Penal, art. 65

Artigo65

  • Circunstâncias atenuantes
Art. 65

- São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;

II - o desconhecimento da lei;

III - ter o agente:

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

Redação anterior (original): [Efeitos da revogaçãoArt. 65 - Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime ou contravenção anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.]

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Não ocorrência. Ausência de admissão da prática de algum dos núcleos verbais do tipo. Negativa expressa de participação/envolvimento com a organização. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão inexistente. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Fundamento idôneo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrnagimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado à contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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