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CP - Código Penal, art. 59

Artigo59

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA(Ir para)
  • Fixação da pena-base
Art. 59

- O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:

Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;

II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;

III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;

IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Redação anterior (original): [Revogação da suspensão
Art. 59 - A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, por sentença irrecorrível, a pena privativa da liberdade; (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. I).
Redação anterior: [I - é condenado, por sentença irrecorrível, em razão de crime, ou de contravenção pela qual tenha sido imposta pena privativa de liberdade;]
II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. II).
Redação anterior: [II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa ou a reparação do dano.]
§ 1º - A suspensão pode também ser revogada se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, infringe as proibições inerentes à pena acessória, ou é irrecorrivelmente condenado a pena que não seja privativa da liberdade. (Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao § 1º).
Redação anterior: [§ 1º - A suspensão pode ser também revogada, se o sentenciado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.]
§ 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou por motivo de contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Prorrogação do período de prova
§ 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao em vez de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado.
Cumprimento das condições
§ 4º - Se o prazo expira sem que haja ocorrido motivo para a revogação, não mais se executa a pena privativa de liberdade.]

STJ A gravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 621, c/c o CP, art. 59. Tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase. Descabimento do pleito revisional. Suposto uso de elementos extraídos da prova tida como ilícita para majorar a pena. Premissa fática rechaçada pela corte de origem.reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento de provas. Pena-base acima do mínimo. Antecedentes. Regime. Reincidência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Ausência de proporcionalidade. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em patamar mínimo. Condição de mula. Circunstâncias do caso concreto. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Extorsão qualificada e peculato. Nulidade da condenação. Condenação embasada em elementos do inquérito policial. Não ocorrência. Acórdão condenatório embasado em provas judiciais. Competência da Justiça Estadual. Não acolhimento. Dosimetria. Pretensão de revisão da dosimetria da basilar. Impossibilidade. Exasperação da pena-base fundamentada em elementos concretos. Decisão que conheceu do agravo para negar provimento aos recursos especiais mantida. Agravos regimentais desprovidos. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Fração adotada. Fundamentação concreta. Proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º.. Dosimetria. Pena- base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Nulidade por invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundadas suspeitas evidenciadas. Dosimetria da pena. Pena-base. Maus antecedentes. Quantidade de droga apreendida. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa e quantidade de drogas apreendidas em relação ao primeiro agravante e grande quantidade de drogas em relação à segunda agravante. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Feito autuado como recurso especial em razão do recurso da acusação. Associação para o tráfico de drogas transnacional. Art. 35 c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. Violação ao CP, art. 59. CP. Inocorrência. Exasperação da pena-base em razão da natureza da droga. Cocaína. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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