CP - Código Penal, art. 317

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Autoria e materialidade reconhecidas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Documentos juntados por ocasião do recurso. Impossibilidade. Desclassificação do crime imputado na denúncia. Providência inadmitida na via eleita. Precedentes. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Não evidenciada. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Elementos de prova dos autos. Incursão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Dosimetria da primeira fase da pena. Reiteração. Aumento de pena na terceira etapa, por incidência do § 1º, do CP, art. 317. Supressão de instância. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Pedido de reconsideração no recurso especial. Corrupção passiva. Alegada insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Enunciado sumular 7 do STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Tese de adequação da conduta narrada na denúncia como desvio de verba pública. Pretendida aplicação da emendatio libelli. Necessidade de reexame das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva (CP, art. 317. CP). Sentença condenatória. Imposição de medida cautelar de afastamento de funções específicas. Auditor fiscal do Tribunal de Contas municipal. Atuação em contratos com prefeituras municipais e pareceres em licitações. Pedido de revogação da medida. Descabimento. Necessidade e adequação. Reiteração delitiva. Retroatividade da norma penal mais favorável, ausência de contemporaneidade da medida. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória constitutiva. Servidor público civil. Regime estatutário. Exoneração ou demissão. Incidência das Súmulas 280, 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Mais detalhes