DOC. 240.5150.2126.5376

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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