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DOC. 240.4271.2516.2890

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Redução de valor das astreintes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor das astreintes. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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