DOC. 240.1080.1721.5763

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c pedido condena tório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.

1 - A falta de indicação, pela recorrente, de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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