DOC. 240.1080.1621.0355

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Juros remuneratórios. Caráter abusivo constatado. Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte Superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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