DOC. 240.1080.1588.0951

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Infração administrativa. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Ausência de anotação de farmacêutico responsável técnico. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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