DOC. 240.1080.1552.1735

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Nulidade da CDA reconhecida pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia).

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