DOC. 240.1080.1534.5862

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para afastar a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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