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DOC. 240.1080.1478.6693

STJ. Processual civil e previdenciário. Execução acidentária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 467, 468, 471, 473 e 475-G do CPC/1973 e ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

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