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DOC. 240.1080.1430.7154

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. ISSQN. Serviço de manutenção de rede elétrica. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na motivação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 333-338, e- STJ), que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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