DOC. 240.1080.1240.4596

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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