STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Princípios da anterioridade nonagesimal e do exercício. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.
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