TJMG. Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de protesto. Transferência de veículo. Citação por edital. Incompatibilidade com o rito dos juizados. Competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública e autarquias. Lei 12.153/2009, art. 27.
«De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 27, o CPC/2015, a Lei 9.099/1995 e a Lei 10.259/2001 devem ser aplicados de forma subsidiária à Lei que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º, a citação por edital não é compatível com o rito dos Juizados.»
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