TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Averbação. Guarda-Mirim - caráter Sócio-Educativo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106.
«I - O autor prestou serviços na condição de «guarda-mirim», executando a função de «mensageiro», de 01/01/1982 a 13/10/1985.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito