Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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trafico de toxico

Doc. 210.5021.1970.9578

41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Condenação remanescente pelo delito de tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Circunstâncias igualmente preponderantes. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício e estendida aos corréus.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 211.1200.9517.2743

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Porte de armas. Perigo abstrato. Laudo de eficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). 2 - Embora ainda não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, há meios robustos de prova que evidenciam a materialidade do delito de tráfi... ()

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Doc. 220.3030.5784.2450

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Minorante. Fração justificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). 2 - Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, há meios robustos de prova que evidenciam a materialidade do delito de tráfico de ... ()

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Doc. 240.3220.6616.7750

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Inidoneidade do reputado periculum libertatis. Recurso do mp/RS não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o juízo de primeira instância concluiu que a prisão preventiva do ora agravado seria imprescindível para garantir a ordem pública, diante de sua prisão em flagrante após suposta venda de 8g de maconha, considerando que condenação transitada em julgado pelo mesmo crime de tráfico de drogas ilícitas constituiria indício de contumácia delitiva. 2 - A fundamentação da custódia processual alicerçada n... ()

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Doc. 221.1110.9654.2119

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade no tráfico. Ausência de permanência e estabilidade para a associação para o tráfico. Absolvição necessária. Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado.

1 - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas. 2 - É preciso ... ()

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Doc. 103.1674.7227.1900

46 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.

«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo ; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação... ()

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Doc. 103.1674.7517.0700

47 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.

«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis».»

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Doc. 137.8133.9000.7900

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. 2.No mais, «[a] juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de... ()

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Doc. 140.4045.7001.5400

49 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, p... ()

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Doc. 150.5244.7009.2100

50 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.

«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos... ()

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