1 - A Primeira Turma do STJ tem entendido que, na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Feder... ()

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Doc. 240.5080.2293.9492

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o órgã o julgador (fls. 217-524, e/STJ): «Importante salientar que o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 2.734/2010 - introduzindo o Regime de Estimativa por Operação, visando adequar o Regulamento do ICMS, impondo obrigação de em única exigência... ()

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Doc. 240.5080.2516.0753

23 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos em que a execução fiscal é extinta sem resolução de mérito em razão de provimento alcançado em ação conexa que discute a higidez do crédito cobrado. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em ... ()

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Doc. 240.5080.2358.4275

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Direito local. Análise. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. 2 - É inviável o conhecimento do recurso especial na parte que discute a possibilidade compensação do crédito decorrente do reconhecimento de indébito tributário, por aplicação do óbice contido na Súmula 280/STF, ante a necessidade de reexame de lei local a autorizar a compensação pretendida. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2974.2906

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da CDA. Execução extinta com fundamento no art. 26 da lef. Honorários advocatícios sucumbênciais. Princípio da causalidade. Fixação pelo critério da equidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré- executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípi... ()

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Doc. 240.5080.2590.2873

26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. Razões que não combatem os fundamentos do decisum. Inconformismo da parte.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de violação aos e CPC art. 1.022 e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 3 - O decisum ora combatido concluiu pela incidência da Súmula 7/STJ,... ()

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Doc. 240.5080.2441.2277

27 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Penhora. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Por ocasião do cancelamento do Tema 987 do STJ, a Primeira Seção reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, ressalvando, todavia, que «cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (), podendo determinar eventual substituição, a fim de qu... ()

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Doc. 240.5080.2372.8993

28 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Índices de correção monetária e de juros de mora. Selic. Incidência exclusiva.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que «a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo ved... ()

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Doc. 240.5080.2910.8748

29 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Sucessão tributária. Redirecionamento. Prescrição não configurada. Reexame de provas. Inviabilidade.

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Doc. 240.5080.2889.9979

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de aferir equívoco na aplicação dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o valor do débito executado não pode ser adotado como base de cálculo dos honorários advocatícios no caso de exclusão de corresponsável do polo passivo da execução fiscal, além de não representar prov... ()

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