Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 240.5080.2983.7423

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Conclusão no sentido da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de limitação. Súmula 83/STJ. Carência de prequestionamento. Verbetes sumulares 282 e 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o teor do contrato e a taxa de juros remuneratórios mensal divulgada pelo Bacen para a data em questão, concluiu o aresto que a avença estipularia índice que ultrapassa mais do que o dobro da taxa média de mercado apurada por aquela autarquia. Nesse cenário, reconheceu-se a abusividade dos índices pactuados e firmou-se a readequação desses juros para patamares que o Tribunal de origem entendeu razoáveis e adequados. Óbices sumulares 5, 7 e 83/STJ. 2 - Consoante orienta... ()

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Doc. 240.5080.2838.7226

52 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que de... ()

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Doc. 240.5080.2920.1417

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Não oposição de embargos de declaração na origem. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2 - Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o «pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco A... ()

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Doc. 240.5080.2221.6545

54 - STJ. Direito civil, processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Diabetes mellitus tipo 1. Bomba infusora de insulina. Uso domiciliar. Autoadministração. Exclusão de cobertura. Possibilidade. Negativa legítima. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (at... ()

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Doc. 240.5080.2987.4738

55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Falha na prestação de serviços. Não ocorrência. Culpa exclusiva do consumidor. Nexo causal não configurado. Revisão. Verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese de ser constatada omissão em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal.Documento eletrônico VDA41309599 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 30/04/2024 17:53:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: e2c742d5-5af0-4021-b1f... ()

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Doc. 240.5080.2589.2470

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

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Doc. 240.5080.2950.7924

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Indenização. Falha na prestação de serviços. Danos morais. Culpa exclusiva. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, concluiu que restou configurada a falha na prestação do serviço e o dano moral, reconhecendo a responsabilidade da agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2659.0117

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, porquanto, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Conclusão pela existência de abusividade na taxa de juros pactuada. Requisitos para configuração da abusividade preenchidos. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - a somente deve ser aplicado nas execuções, o que não é o caso dos autos, por cuidar de ação revisional de contrato bancário. 2 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. Precedentes. 3 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratór... ()

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Doc. 240.5080.2580.3296

59 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Paciente diagnosticado com artrogripose congênita múltipla. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de tratamento de reabilitação multidisciplinar com fisioterapia com os métodos kabat e Bobath, hidroterapia e fisioterapia com liberação miofascial, prescrita a paciente portadora de Artrogripose Congênita Múltipla. 2 - As novidades regulatórias apenas confirmaram o acerto da conclusão a que havia chegado a Terceira Turma desta Corte Superior pela obrigatoriedade de cobertura da terapia multidisciplinar, embora com fundamento no caráter exempl... ()

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Doc. 240.5080.2578.0487

60 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952/STJ), aplicável ao caso dos autos, conforme restou decidido no julgamento do Tema 1016/STJ, « se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do , § 2º, a apuração de percentual adequa... ()

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