1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - A questão relativa à nulidade da intimação por edital sequer foi debatida no acórdão recorrido, a indicar que sua análise em sede recursal representaria indevida supressão de instância. 3 - Inexiste nulidade a ser pronunciada quando a intimação por edital ocorre após frustração de diligênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)