1 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - A apontada violação do CPC/2015, art. 927, se existente, seria meramente reflexa, não ensejan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)