Decreto lei nº 2.848/1940 art. 65

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Doc. 240.6100.1234.6343

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento da confissão espontânea. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1211.0755

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confissão. Não ocorrência. Ausência de admissão da prática de algum dos núcleos verbais do tipo. Negativa expressa de participação/envolvimento com a organização. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, atraindo, quanto à parte não impugnada, o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « se o réu não assumiu a prática dos núcleos verbais do tipo penal (integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas), deixando de assumir o fato delitivo a ele atribuído, é inviável a aplicação da atenuante do , I... ()

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Doc. 240.6100.1599.4117

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Contrabando. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Confissão inexistente. Não incidência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - o STJ firmou entendimento no sentido de que o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissã... ()

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Doc. 240.6100.1672.9805

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de absolvição. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Cometimento do crime enquanto cumpria pena por delito anterior. Fundamento idôneo. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ausência de confissão. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Constrnagimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Em primeiro lugar, como é de conhecimento, para se acolher a tese relativa à absolvição do paciente dos crimes imputados, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. 2 - A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatór... ()

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Doc. 240.5270.2411.1287

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Confissão espontânea. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante. Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

1 - Se o Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, registrou a confissão extrajudicial do réu, retratada em juízo, deve ser reformada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, pois não é necessário reexame de provas para reconhecer a atenuante genérica. 2 - Segundo os julgados desta Corte, está caracterizada a violação do , III, «d», pois, quando o suspeito admitir a autoria do crime, ainda que em reconhecimento extraj... ()

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Doc. 240.5270.2499.9120

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não admitiu a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do STJ, ao examinar a correta interpretação do , III, «d», em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: «o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicia... ()

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Doc. 240.5270.2572.2572

7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo em recurso especial não conhecido, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem, incidindo, in casu, a Súmula 182/STJ. 2 - No caso, a defesa n ão atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, carecendo da devida refutação os seguintes óbices: incidência da Súmula 7/STJ, relativamente à violação ao , III, «d» - CP, aa Lei, a... ()

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Doc. 240.5270.2176.8609

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Súmula 231/STJ. STJ ainda vigente nesta corte. Recursos especiais submetidos à análise da Terceira Seção. Sobrestamento dos feitos não determinado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da atual jurisprudência desta Corte, mostra-se inviável a redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da confissão espontânea, ora prevista no , III, «d» - CP, conforme dispõe a Súmula 231/STJ. 2 - Entende-se que «n ã o há falar em aplicação do instituto do overruling, porquanto inexiste argumentação capaz de demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada desta Corte Superior « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 240.5270.2132.1750

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado à contento. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - O agravante, nas razões do agravo em recurso especial, fez breve menção à Súmula 7/STJ, deixan do de apontar, especificamente, como seria possível, no caso concreto, à míngua de uma análise probatória, alterar as conclusões da Corte local para reconhecer a atenuante genérica da reparação dos danos (... ()

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Doc. 240.5270.2839.4990

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o enunciado na Súmula 545/STJ: «Quando a confissão for utilizada para a formação d o convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no , III, d.» 2 - Uma vez que, no caso, os depoimentos prestados pelo agravante não foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores - que se valeram dos demais elementos fático probatórios colacionados aos autos para concluir pela condenação -, não há como ser reconhecida, em sua favor, a ate... ()

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